STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado

Por Beatriz Olivon | De Brasília, da Valor Econômico

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos, além de multa.

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Fonte: Valor Econômico

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