Prezados associados, Informamos que foi publicado o Decreto nº 12.187/2025, que regulamenta a Lei nº 22.765/2025, trazendo mudanças importantes para empresas que utilizam leite e derivados lácteos em seus processos produtivos, incluindo fabricantes de sorvetes e produtos similares. O que diz o decreto? O decreto proíbe, no Estado do Paraná, a reconstituição de leite a partir de leite em pó ou derivados quando esses ingredientes forem de origem importada. Em outras palavras,

A ANVISA abriu duas Consultas Públicas extremamente relevantes para a indústria de alimentos: ●      CP 1.357/2025 – Rotulagem Geral  Clique para ler a CP Na Íntegra ●      CP 1.358/2025 – Rotulagem Nutricional Clique para ler a CP na íntegra Essas propostas iniciam um movimento de modernização e harmonização das regras com o MERCOSUL e com o Codex Alimentarius , marcando um momento histórico para o setor. Elas revisam conceitos, definem novas exigências e ampliam a clareza d

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná, por meio do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade, apresenta a primeira...

Constituição Federal

Código Civil

Legislação Federal Diversa

Legislação Tributária Federal

Legislação geral sobre alimentos ANVISA

Legislação geral do Estado do Paraná Casa Civil

Legislação Tributária do Estado do Paraná Secretaria da Fazenda

Lei 12.305 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto 7.404 Regulamenta a Lei no 12.305

Edital de Chamamento 01/2012 Sobre Logística Reversa