Comunicado Importante – Decreto nº 12.187/2025 e impactos na produção de alimentos lácteos

Prezados associados, Informamos que foi publicado o Decreto nº 12.187/2025, que regulamenta a Lei nº 22.765/2025, trazendo mudanças importantes para empresas que utilizam leite e derivados lácteos em seus processos produtivos, incluindo fabricantes de sorvetes e produtos similares.

O que diz o decreto?

O decreto proíbe, no Estado do Paraná, a reconstituição de leite a partir de leite em pó ou derivados quando esses ingredientes forem de origem importada. Em outras palavras, não é mais permitido utilizar leite em pó importado para reconstituir leite líquido e empregá-lo como “leite” na fabricação de alimentos .

O que muda na prática para as empresas?

A partir da vigência do decreto:

❌ Não é permitido:

● Reconstituir leite utilizando leite em pó importado.

● Utilizar esse leite reconstituído como base para sorvetes, bebidas lácteas, sobremesas ou outros produtos.

✅ É permitido:

● Utilizar leite fluido nacional.

● Utilizar leite em pó nacional.

● Utilizar ingredientes lácteos importados desde que não sejam usados para reconstituição de leite e estejam corretamente declarados na formulação e rotulagem.

⏰ Prazo de adequação

O decreto não prevê prazo de adequação específico. Dessa forma, a regra entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo o cumprimento exigido de forma imediata.

Por que essa proibição foi criada?

A legislação tem como objetivos principais:

● Garantir maior controle sanitário e rastreabilidade.

● Evitar fraudes econômicas e concorrência desleal.

● Proteger a cadeia produtiva do leite nacional.

● Assegurar transparência ao consumidor quanto à composição dos produtos.

O que recomendamos aos associados

Recomendamos que as empresas:

● Revisem imediatamente suas formulações e fichas técnicas

● Verifiquem a origem dos insumos lácteos

● Avaliem impactos em custos, rotulagem e processos

● Busquem orientação técnica especializada para adequação, quando necessário

O não atendimento ao decreto pode resultar em autos de infração, multas, apreensão de produtos e outras penalidades legais. Estamos à disposição para auxiliar nossos associados no entendimento e na adequação às novas exigências legais.