top of page
Não recolhimento de ICMS declarado é crime
Os Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consideraram como apropriação indébita tributária o fato de empresários terem...
Sincabima
3 de set. de 20181 min de leitura
STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado
Por Beatriz Olivon | De Brasília, da Valor Econômico Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por...
Sincabima
27 de ago. de 20181 min de leitura
bottom of page