Nota Técnica nº 006/2019 – Gerência Jurídica do Sistema Fiep
- Sincabima
- 18 de mar. de 2019
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Neste material, a Gerência Jurídica do Sistema Fiep traz suas considerações preliminares em relação a Media Provisória nº 873 de 1º de março de 2019, que altera dispositivos da CLT e da Lei nº 8.212/90, acerda da contribuição sindical, com efeitos imediatos.
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